Administrativo
Incide ISS sobre rastreamento veicular, de acordo com nova lei complementar 183/2021
A norma, agora vigente, modificou, a Lei Complementar nº 116 de 2003, a qual regulamenta as diretrizes gerais do Imposto Sobre Serviços...
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Administrativo
24 de dez. de 20212 min de leitura
STF: Dedução do ISS na construção civil só vale para materiais com cobrança de ICMS
Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) os materiais de construção produzidos fora do local da...
Administrativo
24 de dez. de 20212 min de leitura
Incide ISS sobre armazenagem de mercadorias em portos, decide STJ
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atividade de armazenagem de cargas realizada por empresa que explora...
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